| Título: |
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LEI Nº 11.467 12/01/1994 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Proibe a comercializaçao de cigarros, cigarrilhas, charutos e produtos de fumo dentro dos estabelecimentos escolares da rede de ensino publico e privado, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 13/01/1994 p. 1 c. 2-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 135/1991 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Mario Noda |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 35.504/1995 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 14.805/2008 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Charuto - Cigarrilha - Cigarro - Comercializaçao - Escola municipal - Estabelecimento de ensino - Fumo - Infraçao /art. 2º/ - Multa /art. 2º/ - Proibiçao |